Lei nº 11.025 de 21 de dezembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.543.013.461,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.543.013.461,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e três milhões, treze mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003 no valor de R$ 563.396.395,00 (quinhentos e sessenta e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais);

II

excesso de arrecadação das Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregados sem Justa Causa no valor de R$ 409.000.000,00 (quatrocentos e nove milhões de reais); e

III

anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 570.617.066,00 (quinhentos e setenta milhões, seiscentos e dezessete mil, sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra

Anexo


ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS													409.000.000


		OPERACOES ESPECIAIS


28 846	0909 0643	COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)											409.000.000
28 846	0909 0643 0001			COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL									409.000.000
								3	1	90	0	100	81.800.000
								3	1	90	0	184	327.200.000

			TOTAL - FISCAL		0


			TOTAL - SEGURIDADE		409.000.000


			TOTAL - GERAL		409.000.000


ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR


ANEXO I							CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO							N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA														522.832.852


		OPERACOES ESPECIAIS


11 845	0099 0581	PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL												360.330.100
11 845	0099 0581 0001			PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL										360.330.100
									3	1	90	0	140	7.293.458
									3	1	90	0	180	353.036.642

11 845	0099 0583	PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO												162.502.752
11 845	0099 0583 0001			PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL										162.502.752
									3	1	90	0	140	162.502.752

0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS														47.784.214


		OPERACOES ESPECIAIS


11 845	0104 0585	PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL												47.784.214
11 845	0104 0585 0001			PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL										47.784.214
					PESCADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 77911				3	1	90	0	140	47.784.214

			TOTAL - FISCAL			0


			TOTAL - SEGURIDADE			570.617.066


			TOTAL - GERAL			570.617.066

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1282 PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA

563.396.395

OPERACOES ESPECIAIS

08 845

1282 0573

PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS

563.396.395

08 845

1282 0573 0001

PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL

563.396.395

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 82583

351

563.396.395

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

563.396.395

TOTAL - GERAL

563.396.395


ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0999 RESERVA DE CONTINGENCIA													570.617.066


		OPERACOES ESPECIAIS


99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA											570.617.066
99 999	0999 0998 0143			RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA DE CONTINGENCIA/RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR									570.617.066
								9	0	99	0	140	217.580.424
								9	0	99	0	180	353.036.642

			TOTAL - FISCAL		0


			TOTAL - SEGURIDADE		570.617.066


			TOTAL - GERAL		570.617.066