Artigo 4º da Lei nº 10.989 de 13 de dezembro de 2004
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 123.473.298,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.