Artigo 2º da Lei nº 10.955 de 6 de Outubro de 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1022 PROMOCAO E INSERCAO ECONOMICA DE SUB-REGIOES - PROMOVER 48.500.000 OPERACOES ESPECIAIS 15 451 1022 09EF APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DA MICRORREGIAO DE BELO HORIZONTE 47.400.000 15 451 1022 09EF 0031 APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DA MICRORREGIAO DE BELO HORIZONTE - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 47.400.000 F 4 2 40 0 300 47.400.000 15 451 1022 09HD APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE MARINGÁ 800.000 15 451 1022 09HD 0041 APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE MARINGÁ - NO ESTADO DO PARANÁ 800.000 F 4 2 40 0 300 800.000 15 451 1022 09HE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE CIANORTE 300.000 15 451 1022 09HE 0041 APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE CIANORTE - NO ESTADO DO PARANÁ 300.000 F 4 2 40 0 300 300.000 0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 1.500.000 PROJETOS 20 607 0379 5250 IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO RIO PRETO COM 7.600 HÁ NO DISTRITO FEDERAL 1.500.000 20 607 0379 5250 0101 IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO RIO PRETO COM 7.600 HÁ NO DISTRITO FEDERAL 1.500.000 F 4 2 30 0 300 1.500.000 TOTAL - FISCAL 50.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 50.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0902 004C FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 50.000.000 28 846 0902 004C 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL 50.000.000 F 3 1 90 0 103 50.000.000 TOTAL - FISCAL 50.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000