Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Anexo
Texto
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1022 PROMOCAO E INSERCAO ECONOMICA DE SUB-REGIOES - PROMOVER
48.500.000
OPERACOES ESPECIAIS
15 451
1022 09EF
APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DA MICRORREGIAO DE BELO HORIZONTE
47.400.000
15 451
1022 09EF 0031
APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DA MICRORREGIAO DE BELO HORIZONTE - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
47.400.000
F
4
2
40
0
300
47.400.000
15 451
1022 09HD
APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE MARINGÁ
800.000
15 451
1022 09HD 0041
APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE MARINGÁ - NO ESTADO DO PARANÁ
800.000
F
4
2
40
0
300
800.000
15 451
1022 09HE
APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE CIANORTE
300.000
15 451
1022 09HE 0041
APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE CIANORTE - NO ESTADO DO PARANÁ
300.000
F
4
2
40
0
300
300.000
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA
1.500.000
PROJETOS
20 607
0379 5250
IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO RIO PRETO COM 7.600 HÁ NO DISTRITO FEDERAL
1.500.000
20 607
0379 5250 0101
IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO RIO PRETO COM 7.600 HÁ NO DISTRITO FEDERAL
1.500.000
F
4
2
30
0
300
1.500.000
TOTAL - FISCAL
50.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
50.000.000
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO
50.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0902 004C
FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
50.000.000
28 846
0902 004C 0001
FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL
50.000.000
F
3
1
90
0
103
50.000.000
TOTAL - FISCAL
50.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
50.000.000
