Artigo 2º da Lei nº 10.943 de 16 de Setembro de 2004

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação desta Lei.

Anexo

ANEXO

Lei nº 10.943, de 16 de setembro de 2004

Acréscimo de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça