Artigo 1º, Parágrafo 3 da Lei nº 10.923 de 22 de Julho de 2004
Concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É concedida pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a Orlando Lovecchio Filho, vítima de atentado, ocorrido em 19 de março de 1968, promovido por motivações políticas, que resultou perda de membro e incapacidade funcional laborativa permanente.
§ 1º
A pensão de que trata este artigo é personalíssima e não se transmite aos herdeiros do beneficiário.
§ 2º
As importâncias pagas serão deduzidas de qualquer indenização que a União venha a desembolsar em razão do acontecimento.
§ 3º
O valor da pensão será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.