Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004
Anexo
Texto
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE
10.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
06 183
0662 099O
PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO (LEI Nº 10.826, DE 2003).
10.000.000
06 183
0662 099O 0001
PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO (LEI Nº 10.826, DE 2003). - NACIONAL
10.000.000
F
3
2
90
0
100
10.000.000
TOTAL - FISCAL
10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.000.000
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
10.491.034
PROJETOS
05 781
0631 107W
AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE SAO JOAQUIM - SC
1.213.784
05 781
0631 107W 0101
AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE SAO JOAQUIM - SC - NO MUNICIPIO DO SAO JOAQUIM - SC
1.213.784
PISTA AMPLIADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100
F
3
2
90
0
250
57.784
F
4
2
30
0
250
1.156.000
05 781
0631 108B
CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE ARRAIAS - TO
2.047.500
05 781
0631 108B 0101
CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE ARRAIAS - TO - NO MUNICIPIO DE ARRAIAS - TO
2.047.500
PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100
F
3
2
90
0
250
97.500
F
4
2
30
0
250
1.950.000
05 781
0631 108D
CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE CAMETA - PA
2.037.000
05 781
0631 108D 0101
CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE CAMETA - PA - NO MUNICIPIO DE CAMETA - PA
2.037.000
PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100
F
3
2
90
0
250
97.000
F
4
2
30
0
250
1.940.000
05 781
0631 108F
CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE JUARA - MT
2.042.750
05 781
0631 108F 0101
CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE JUARA - MT - NO MUNICIPIO DE JUARA - MT
2.042.750
PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100
F
3
2
90
0
250
97.250
F
4
2
30
0
250
1.945.500
05 781
0631 108G
CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE PIMENTA BUENO - RO
1.995.000
05 781
0631 108G 0101
CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE PIMENTA BUENO - RO - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO
1.995.000
PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100
F
3
2
90
0
250
95.000
F
4
2
30
0
250
1.900.000
05 781
0631 5222
AMPLIACAO DO AERODROMO DE TARAUACA - AC
1.155.000
05 781
0631 5222 0101
AMPLIACAO DO AERODROMO DE TARAUACA - AC - NO MUNICIPIO DE TARAUACA - AC
1.155.000
AEROPORTO/AERODROMO AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100
F
3
2
90
0
250
55.000
F
4
2
30
0
250
1.100.000
TOTAL - FISCAL
10.491.034
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.491.034
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA
10.000.000
ATIVIDADES
06 128
1127 2320
SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL
10.000.000
06 128
1127 2320 0001
SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL
10.000.000
F
3
2
90
0
100
10.000.000
TOTAL - FISCAL
10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.000.000
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
10.491.034
PROJETOS
05 781
0631 106X
CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CACOAL - RO
4.343.963
05 781
0631 106X 0101
CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CACOAL - RO - NO MUNICIPIO DE CACOAL - RO
4.343.963
F
3
2
30
0
250
220.798
F
4
2
30
0
250
4.123.165
05 781
0631 106Z
CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO BONITO - MS
1.579.620
05 781
0631 106Z 0101
CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO BONITO - MS - NO MUNICIPIO DE BONITO - MS
1.579.620
F
3
2
30
0
250
79.620
F
4
2
30
0
250
1.500.000
05 781
0631 107F
AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CABO FRIO - RJ
87.946
05 781
0631 107F 0101
AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CABO FRIO - RJ - NO MUNICIPIO DE CABO FRIO - RJ
87.946
F
3
2
30
0
250
87.946
05 781
0631 107I
CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE BARREIRINHAS - MA
2.223.398
05 781
0631 107I 0101
CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE BARREIRINHAS - MA - NO MUNICIPIO DE BARREIRINHAS - MA
2.223.398
F
3
2
30
0
250
111.170
F
4
2
30
0
250
2.112.228
05 781
0631 5154
REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL
2.256.107
05 781
0631 5154 0001
REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL - NACIONAL
2.256.107
F
4
2
30
0
250
2.256.107
TOTAL - FISCAL
10.491.034
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.491.034
