Lei nº 10.900 de 15 de Julho de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00 (quatrocentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

anulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 244.400.000,00, (duzentos e quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II

incorporação de operação de crédito proveniente da emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA, no montante de R$ 189.000.000,00 (cento e oitenta e nove milhões de reais).

Art. 3º

Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004

Anexo

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0375 QUALIDADE DE INSUMOS E SERVICOS AGROPECUARIOS

3.400.000

ATIVIDADES

20 125

0375 2179

FISCALIZACAO DE SEMENTES E MUDAS

3.400.000

20 125

0375 2179 0001

FISCALIZACAO DE SEMENTES E MUDAS - NACIONAL

3.400.000

100

3.400.000

TOTAL - FISCAL

3.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

3.400.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA

5.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

21 846

0138 0574

APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL

5.000.000

21 846

0138 0574 0001

APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL - NACIONAL

5.000.000

IMOVEL REGULARIZADO (UNIDADE) 4005

100

4.800.000

100

200.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

5.000.000


ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA


ANEXO I							CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO							N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS														326.998.833


		ATIVIDADES


21 122	0135 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA												2.500.000
21 122	0135 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL										2.500.000
								F	3	2	90	0	100	2.500.000

21 631	0135 4296	IMPLANTACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL												36.799.584
21 631	0135 4296 0001			IMPLANTACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL										36.799.584
					FAMILIA ASSENTADA (UNIDADE) 6032			F	3	2	90	0	100	3.878.372
								F	4	2	90	0	100	32.921.212

21 631	0135 4460	OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA												270.000.000
21 631	0135 4460 0001			OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL										270.000.000
					AREA OBTIDA (HA) 325703			F	5	2	90	0	100	81.000.000
								F	5	2	90	0	164	189.000.000

21 128	0135 4464	ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO												17.699.249
21 128	0135 4464 0001			ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO - NACIONAL										17.699.249
					FAMILIA ASSISTIDA (UNIDADE) 44248			F	3	2	90	0	100	17.699.249

0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA														71.764.708


		ATIVIDADES


21 122	0137 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA												2.500.000
21 122	0137 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL										2.500.000
								F	3	2	90	0	100	2.500.000

21 631	0137 4312	RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL												38.256.095
21 631	0137 4312 0001			RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL										38.256.095
					FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 16633			F	3	2	90	0	100	4.989.927
								F	4	2	90	0	100	33.266.168

21 128	0137 4470	ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO												27.931.414
21 128	0137 4470 0001			ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL										27.931.414
					FAMILIA ASSISTIDA (UNIDADE) 69829			F	3	2	90	0	100	27.931.414

		PROJETOS


21 631	0137 5158	CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA												3.077.199
21 631	0137 5158 0001			CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL										3.077.199
					ASSENTAMENTO EMANCIPADO (UNIDADE) 8			F	3	2	90	2	100	234.135
								F	4	2	90	2	100	2.843.064

0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA														21.086.459


		OPERACOES ESPECIAIS


21 846	0138 0859	PAGAMENTO DE INDENIZACAO AOS OCUPANTES DAS TERRAS DEMARCADAS E TITULADAS AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS												8.664.124
21 846	0138 0859 0001			PAGAMENTO DE INDENIZACAO AOS OCUPANTES DAS TERRAS DEMARCADAS E TITULADAS AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS - NACIONAL										8.664.124
					PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 289			F	3	2	90	0	100	8.664.124

		PROJETOS


21 127	0138 1642	RECONHECIMENTO, DEMARCACAO E TITULACAO DE AREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS												345.744
21 127	0138 1642 0001			RECONHECIMENTO, DEMARCACAO E TITULACAO DE AREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS - NACIONAL										345.744
					COMUNIDADE TITULADA (UNIDADE) 5			F	3	2	90	0	100	345.744

		ATIVIDADES


21 125	0138 2105	GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL												3.502.856
21 125	0138 2105 0001			GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL - NACIONAL										3.502.856
					IMOVEL GERENCIADO (UNIDADE) 437857			F	3	2	90	0	100	3.502.856

21 631	0138 2110	REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS												1.757.636
21 631	0138 2110 0001			REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL										1.757.636
					IMOVEL REGULARIZADO (UNIDADE) 17577			F	3	2	90	0	100	1.757.636

21 127	0138 4426	GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS												6.816.099
21 127	0138 4426 0001			GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL										6.816.099
					IMOVEL GEORREFERENCIADO (UNIDADE) 53251			F	3	2	90	0	100	6.816.099

0750 APOIO ADMINISTRATIVO														5.150.000


		ATIVIDADES


21 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE												5.150.000
21 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL										5.150.000
								F	3	2	90	0	100	4.000.000
								F	4	2	90	0	100	1.150.000

			TOTAL - FISCAL			425.000.000


			TOTAL - SEGURIDADE			0


			TOTAL - GERAL			425.000.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0353 DESENVOLVIMENTO DA HEVEICULTURA

3.400.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 845

0353 0079

CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997)

3.400.000

20 845

0353 0079 0001

CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997) - NACIONAL

3.400.000

100

3.400.000

TOTAL - FISCAL

3.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

3.400.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

194.461.233

OPERACOES ESPECIAIS

28 843

0905 0433

DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA

194.461.233

28 843

0905 0433 0001

DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL

194.461.233

100

194.461.233

TOTAL - FISCAL

194.461.233

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

194.461.233

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

46.538.767

OPERACOES ESPECIAIS

28 846

0902 004C

FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

46.538.767

28 846

0902 004C 0001

FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL

46.538.767

103

46.538.767

TOTAL - FISCAL

46.538.767

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

46.538.767

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

103.477.745

OPERACOES ESPECIAIS

28 843

0905 0433

DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA

103.477.745

28 843

0905 0433 0001

DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL

103.477.745

144

103.477.745

TOTAL - FISCAL

103.477.745

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

103.477.745

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -

MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

85.522.255

OPERACOES ESPECIAIS

28 846

0902 004C

FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

85.522.255

28 846

0902 004C 0001

FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL

85.522.255

103

85.522.255

TOTAL - FISCAL

85.522.255

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

85.522.255