Artigo 3º da Lei nº 10.896 de 14 de Julho de 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0625 GESTAO DA POLITICA DE DEFESA NACIONAL 13.300.000 ATIVIDADES 05 128 0625 6557 FORMACAO CIVICA E PROFISSIONAL DE JOVENS EM SERVICO MILITAR 13.300.000 05 128 0625 6557 0001 FORMACAO CIVICA E PROFISSIONAL DE JOVENS EM SERVICO MILITAR - NACIONAL 13.300.000 JOVEM QUALIFICADO (UNIDADE) 30000 F 3 2 90 0 100 13.300.000 TOTAL - FISCAL 13.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.300.000 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 13.300.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0902 004C FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 13.300.000 28 846 0902 004C 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL 13.300.000 F 3 1 90 0 103 13.300.000 TOTAL - FISCAL 13.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.300.000