Lei nº 10.896 de 14 de Julho de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2004

Anexo

Texto

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0625 GESTAO DA POLITICA DE DEFESA NACIONAL 13.300.000 ATIVIDADES 05 128 0625 6557 FORMACAO CIVICA E PROFISSIONAL DE JOVENS EM SERVICO MILITAR 13.300.000 05 128 0625 6557 0001 FORMACAO CIVICA E PROFISSIONAL DE JOVENS EM SERVICO MILITAR - NACIONAL 13.300.000 JOVEM QUALIFICADO (UNIDADE) 30000 F 3 2 90 0 100 13.300.000 TOTAL - FISCAL 13.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.300.000 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 13.300.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0902 004C FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 13.300.000 28 846 0902 004C 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL 13.300.000 F 3 1 90 0 103 13.300.000 TOTAL - FISCAL 13.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.300.000