Artigo 4º da Lei nº 10.872 de 25 de Maio de 2004
Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.