Artigo 88 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003

A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, fica acrescida do art. 8ºA: " Art. 8ºA O contribuinte da Cide, incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, poderá deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos neste artigo." (NR)