Artigo 47 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003

Sem prejuízo do disposto no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e no art. 7º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000 , o ganho de capital decorrente de operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).