Artigo 2º da Lei nº 10.829 de 23 de dezembro de 2003
Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o Anexo da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
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