Artigo 2-e, Inciso I da Lei nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Art. 2-e

Durante o período de 120 (cento e vinte) dias, contado da entrada em funcionamento dos sistemas ou das plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei, as operações de crédito realizadas com instituições consignatárias deverão ter seus recursos destinados exclusivamente ao pagamento das seguintes modalidades, caso os mutuários tenham operações ativas nessas modalidades na data da concessão: (Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)

I

empréstimo não consignado, sem garantia e com parcelas vincendas; ou (Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)

II

empréstimo com desconto em folha de pagamento, com parcelas vincendas. (Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)

§ 1º

As novas operações de crédito de que trata este artigo poderão ser ofertadas por quaisquer instituições consignatárias habilitadas. (Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)

§ 2º

Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a nova operação de crédito deverá ter taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária. (Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)

§ 3º

As instituições consignatárias deverão informar os dados das operações de crédito de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo aos agentes operadores públicos a que se refere o art. 2º-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)