JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º, Alínea a da Lei nº 1.081 de 13 de Abril de 1950

Dispõe sôbre o uso de carros oficiais

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

É rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais.

a

a chefe de serviço, ou servidor, cuja funções sejam meramente burocráticas e que não exijam transporte rápido;

b

no transporte de família do servidor do Estado, ou pessoa estranha ao serviço público;

c

em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público.

Parágrafo único

O Serviço de Trânsito do Departamento Federal de Segurança Pública comunicará aos órgãos competentes, referidos no art. 11 desta lei, o número da licença de automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, ou de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda, após o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial, e que conduzam pessoas estranhas, embora acompanhadas de servidor do Estado.