Artigo 2º da Lei nº 10.801 de 10 de dezembro de 2003
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e nº 9.699, de 8 de setembro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O título da Seção II, do Capítulo I, da Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Seção ii Da Competência do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas"