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Artigo 4º da Lei nº 10.799 de 10 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

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Art. 4º

O Tribunal de Contas da União baixará os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

Art. 4º da Lei 10.799 /2003