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Artigo 3º da Lei nº 10.765 de 13 de Novembro de 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 19.876.096,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

1.400.000

OPERACOES ESPECIAIS

19 571 0461 0803 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA UTILIZACAO DE TELESCOPIOS INTERNACIONAIS

1.400.000

19 571 0461 0803 0001 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA UTILIZACAO DE TELESCOPIOS INTERNACIONAIS - NACIONAL

1.400.000

F

3

2

50

0

300

1.400.000

0465 SOCIEDADE DA INFORMACAO - INTERNET II

6.900.000

ATIVIDADES

19 572 0465 4172 SERVICOS DE COMUNICACAO DA REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA

6.900.000

19 572 0465 4172 0001 SERVICOS DE COMUNICACAO DA REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - NACIONAL

6.900.000

F

3

2

90

0

300

2.800.000

F

3

2

90

0

100

4.100.000

0473 GESTAO DA POLITICA DE CIENCIA E TECNOLOGIA

1.080.000

ATIVIDADES

19 573 0473 4210 PLANEJAMENTO E COORDENACAO DAS POLITICAS E ATIVIDADES DE CIENCIA E TECNOLOGIA

1.080.000

19 573 0473 4210 0001 PLANEJAMENTO E COORDENACAO DAS POLITICAS E ATIVIDADES DE CIENCIA E TECNOLOGIA - NACIONAL

1.080.000

F

3

2

90

0

100

1.080.000

TOTAL - FISCAL

9.380.000

TOTAL - GERAL

9.380.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

100.000

OPERACOES ESPECIAIS

13 392 0170 0499 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL

100.000

13 392 0170 0499 0212 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - RECUPERACAO E DISSEMINACAO DA OBRA DE ADOLPHO LUTZ PELA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - GERAL

100.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42205 - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

510.096

ATIVIDADES

13 392 0170 4492 FUNCIONAMENTO DE ESPACOS CULTURAIS DA UNIAO

510.096

13 392 0170 4492 0001 FUNCIONAMENTO DE ESPACOS CULTURAIS DA UNIAO - NACIONAL

510.096

F

3

2

90

0

100

460.096

F

4

2

90

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

510.096

TOTAL - GERAL

510.096

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

6.600.000

ATIVIDADES

23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

6.600.000

23 122 0750 2000 0053 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL

6.600.000

F

4

2

90

0

100

2.500.000

F

3

2

90

0

100

4.100.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

1.086.000

ATIVIDADES

23 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

216.000

23 301 0791 2004 0053 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL

216.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)600

S

3

2

90

0

100

216.000

23 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

230.000

23 365 0791 2010 0053 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL

230.000

CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)200

F

3

2

90

0

100

230.000

23 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

390.000

23 331 0791 2011 0053 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL

390.000

F

3

1

90

0

100

390.000

23 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

250.000

23 306 0791 2012 0053 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL

250.000

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)200

F

3

1

90

0

100

250.000

TOTAL - FISCAL

7.470.000

TOTAL - SEGURIDADE

216.000

TOTAL - GERAL

7.686.000

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54201 - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.200.000

ATIVIDADES

23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

2.200.000

23 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

2.200.000

F

3

2

90

0

100

2.200.000

TOTAL - FISCAL

2.200.000

TOTAL - GERAL

2.200.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

6.580.000

PROJETOS

19 572 0464 3488 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS

6.580.000

19 572 0464 3488 0001 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL

6.580.000

F

3

2

90

0

100

4.100.000

F

3

2

90

0

100

1.080.000

F

4

2

90

0

300

1.400.000

0465 SOCIEDADE DA INFORMACAO - INTERNET II

2.800.000

ATIVIDADES

19 572 0465 4655 OPERACAO E DESENVOLVIMENTO DA INTERNET II - RNP-OS

2.800.000

19 572 0465 4655 0001 OPERACAO E DESENVOLVIMENTO DA INTERNET II - RNP-OS - NACIONAL

2.800.000

F

3

2

50

0

300

2.800.000

TOTAL - FISCAL

9.380.000

TOTAL - GERAL

9.380.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

100.000

OPERACOES ESPECIAIS

13 392 0170 0499 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL

100.000

13 392 0170 0499 0212 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - RECUPERACAO E DISSEMINACAO DA OBRA DE ADOLPHO LUTZ PELA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ

100.000

F

4

2

90

0

100

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - GERAL

100.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42205 - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

510.096

PROJETOS

13 392 0170 1633 PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL SOBRE ARTE E CULTURA

510.096

13 392 0170 1633 0001 PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL SOBRE ARTE E CULTURA - NACIONAL

510.096

F

3

2

90

0

100

510.096

TOTAL - FISCAL

510.096

TOTAL - GERAL

510.096

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO

9.886.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 695 0410 0316 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL

9.886.000

23 695 0410 0316 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL - NACIONAL

9.886.000

F

4

2

30

0

100

4.962.772

F

4

2

40

0

100

4.923.228

TOTAL - FISCAL

9.886.000

TOTAL - GERAL

9.886.000