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Lei nº 10.765 de 13 de Novembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 19.876.096,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.876.096,00 (dezenove milhões, oitocentos e setenta e seis mil e noventa e seis reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2003

Anexo

Texto

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

1.400.000

OPERACOES ESPECIAIS

19 571 0461 0803 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA UTILIZACAO DE TELESCOPIOS INTERNACIONAIS

1.400.000

19 571 0461 0803 0001 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA UTILIZACAO DE TELESCOPIOS INTERNACIONAIS - NACIONAL

1.400.000

F

3

2

50

0

300

1.400.000

0465 SOCIEDADE DA INFORMACAO - INTERNET II

6.900.000

ATIVIDADES

19 572 0465 4172 SERVICOS DE COMUNICACAO DA REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA

6.900.000

19 572 0465 4172 0001 SERVICOS DE COMUNICACAO DA REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - NACIONAL

6.900.000

F

3

2

90

0

300

2.800.000

F

3

2

90

0

100

4.100.000

0473 GESTAO DA POLITICA DE CIENCIA E TECNOLOGIA

1.080.000

ATIVIDADES

19 573 0473 4210 PLANEJAMENTO E COORDENACAO DAS POLITICAS E ATIVIDADES DE CIENCIA E TECNOLOGIA

1.080.000

19 573 0473 4210 0001 PLANEJAMENTO E COORDENACAO DAS POLITICAS E ATIVIDADES DE CIENCIA E TECNOLOGIA - NACIONAL

1.080.000

F

3

2

90

0

100

1.080.000

TOTAL - FISCAL

9.380.000

TOTAL - GERAL

9.380.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

100.000

OPERACOES ESPECIAIS

13 392 0170 0499 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL

100.000

13 392 0170 0499 0212 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - RECUPERACAO E DISSEMINACAO DA OBRA DE ADOLPHO LUTZ PELA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - GERAL

100.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42205 - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

510.096

ATIVIDADES

13 392 0170 4492 FUNCIONAMENTO DE ESPACOS CULTURAIS DA UNIAO

510.096

13 392 0170 4492 0001 FUNCIONAMENTO DE ESPACOS CULTURAIS DA UNIAO - NACIONAL

510.096

F

3

2

90

0

100

460.096

F

4

2

90

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

510.096

TOTAL - GERAL

510.096

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

6.600.000

ATIVIDADES

23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

6.600.000

23 122 0750 2000 0053 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL

6.600.000

F

4

2

90

0

100

2.500.000

F

3

2

90

0

100

4.100.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

1.086.000

ATIVIDADES

23 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

216.000

23 301 0791 2004 0053 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL

216.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)600

S

3

2

90

0

100

216.000

23 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

230.000

23 365 0791 2010 0053 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL

230.000

CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)200

F

3

2

90

0

100

230.000

23 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

390.000

23 331 0791 2011 0053 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL

390.000

F

3

1

90

0

100

390.000

23 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

250.000

23 306 0791 2012 0053 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL

250.000

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)200

F

3

1

90

0

100

250.000

TOTAL - FISCAL

7.470.000

TOTAL - SEGURIDADE

216.000

TOTAL - GERAL

7.686.000

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54201 - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.200.000

ATIVIDADES

23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

2.200.000

23 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

2.200.000

F

3

2

90

0

100

2.200.000

TOTAL - FISCAL

2.200.000

TOTAL - GERAL

2.200.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

6.580.000

PROJETOS

19 572 0464 3488 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS

6.580.000

19 572 0464 3488 0001 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL

6.580.000

F

3

2

90

0

100

4.100.000

F

3

2

90

0

100

1.080.000

F

4

2

90

0

300

1.400.000

0465 SOCIEDADE DA INFORMACAO - INTERNET II

2.800.000

ATIVIDADES

19 572 0465 4655 OPERACAO E DESENVOLVIMENTO DA INTERNET II - RNP-OS

2.800.000

19 572 0465 4655 0001 OPERACAO E DESENVOLVIMENTO DA INTERNET II - RNP-OS - NACIONAL

2.800.000

F

3

2

50

0

300

2.800.000

TOTAL - FISCAL

9.380.000

TOTAL - GERAL

9.380.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

100.000

OPERACOES ESPECIAIS

13 392 0170 0499 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL

100.000

13 392 0170 0499 0212 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - RECUPERACAO E DISSEMINACAO DA OBRA DE ADOLPHO LUTZ PELA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ

100.000

F

4

2

90

0

100

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - GERAL

100.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42205 - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

510.096

PROJETOS

13 392 0170 1633 PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL SOBRE ARTE E CULTURA

510.096

13 392 0170 1633 0001 PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL SOBRE ARTE E CULTURA - NACIONAL

510.096

F

3

2

90

0

100

510.096

TOTAL - FISCAL

510.096

TOTAL - GERAL

510.096

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO

9.886.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 695 0410 0316 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL

9.886.000

23 695 0410 0316 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL - NACIONAL

9.886.000

F

4

2

30

0

100

4.962.772

F

4

2

40

0

100

4.923.228

TOTAL - FISCAL

9.886.000

TOTAL - GERAL

9.886.000

Lei nº 10.765 de 13 de Novembro de 2003