Artigo 4º da Lei nº 10.763 de 12 de Novembro de 2003
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
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