Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) crédito suplementar no valor de R$ 376.673.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Anexo
Texto
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF
110.589.000
OPERACOES ESPECIAIS
20 846
0351 0281
FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI N. 8. 427, DE 1992)
110.589.000
20 846
0351 0281 0001
FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI N. 8. 427, DE 1992) - NACIONAL
110.589.000
F
3
1
90
0
360
110.589.000
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR
266.084.000
OPERACOES ESPECIAIS
20 846
0352 0294
FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI N. 8. 427, DE 1992)
95.013.000
20 846
0352 0294 0001
FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI N. 8. 427, DE 1992) - NACIONAL
95.013.000
F
3
1
90
0
360
95.013.000
20 846
0352 0298
FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI N. 8. 427, DE 1992)
10.630.000
20 846
0352 0298 0001
FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI N. 8. 427, DE 1992) - NACIONAL
10.630.000
F
3
1
90
0
360
10.630.000
20 846
0352 0301
EQUALIZACAO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERACOES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI N. 8. 427, DE 1992)
100.441.000
20 846
0352 0301 0001
EQUALIZACAO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERACOES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI N. 8. 427, DE 1992) - NACIONAL
100.441.000
F
3
1
90
0
360
100.441.000
20 846
0352 0611
EQUALIZACAO DE JUROS DECORRENTES DO ALONGAMENTO DA DIVIDA DO CREDITO RURAL (LEI N. 9. 866, DE 1999)
60.000.000
20 846
0352 0611 0001
EQUALIZACAO DE JUROS DECORRENTES DO ALONGAMENTO DA DIVIDA DO CREDITO RURAL (LEI N. 9. 866, DE 1999) - NACIONAL
60.000.000
F
3
1
90
0
359
60.000.000
TOTAL - FISCAL
376.673.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
376.673.000
