Artigo 53 do Estatuto do Idoso | Lei nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003

O art. 7º da Lei nº 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º Compete aos Conselhos de que trata o art. 6º desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." (NR)