Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei nº 10.724 de 20 de Agosto de 2003
Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É concedida pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel, pais do soldado Mário Kozel Filho, que faleceu, vítima direta de atentado, ocorrido em 1968, promovido por motivações políticas.
§ 1º
A pensão de que trata este artigo é personalíssima e não se transmite aos herdeiros dos beneficiários.
§ 2º
As importâncias pagas serão deduzidas de qualquer indenização que a União venha a desembolsar em razão do acontecimento.
§ 3º
O valor da pensão será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.