Artigo 3º da Lei nº 1.072 de 17 de Março de 1950

O representante do pessoal administrativo, de que trata a letra d do art. 10 do Decreto nº 21.321, de 18 de junho de 1946 , tomará parte no Conselho Departamental, a que se refere o art. 49 do mesmo Decreto , tôda vez que nesse Conselho foram tratados assuntos pertinentes aos interêsses dos funcionários administrativos.