Artigo 2º da Lei nº 10.713 de 13 de Agosto de 2003
Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: "Art. 66 (...) X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir." (NR)