Artigo 1º da Lei nº 10.712 de 12 de Agosto de 2003
Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 Fica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2003, a adquirir dos Estados e do Distrito Federal créditos relativos à participação governamental obrigatória nas modalidades de royalties , participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, petróleo e gás natural. (...)" (NR)