Artigo 1º da Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 10 (...) VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (...)" (NR)