Artigo 6º da Lei nº 107 de 26 de Outubro de 1935
Autoriza o Poder Executivo a renovar os contractos de navegação nas linhas dos Autazes, do Alto Tapajós, do São Francisco e do Amazonas.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se, as disposições em contrario.