Artigo 4º da Lei nº 10.692 de 18 de Junho de 2003
Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.