Artigo 3º da Lei nº 10.692 de 18 de Junho de 2003
Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da autorização incluídas na forma do art. 1º, limitadas ao montante de R$ 675.827.380,00 (seiscentos e sessenta e cinco milhões, oitocentos e vinte sete mil, trezentos e oitenta reais), correrão à conta das dotações orçamentárias suplementadas em crédito adicional específico.