Lei nº 10.679 de 23 de Maio de 2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 23 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
O art. 3º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º: "Art. 3º (...) § 1º (atual parágrafo único)(...) § 2º O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta." (NR)
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2003