O art. 3º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º:
 "Art. 3º (...)
 § 1º (atual parágrafo único)(...)
 § 2º O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta." (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 10.679 de 23 de Maio de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1º

Art. 2º