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Lei nº 10.621 de 23 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00 (setenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002

Anexo

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL

3.600.000

PROJETOS

02 0310569 1914CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA 1ª REGIAO EM BRASILIA - DF - CENTREJUFE

3.600.000

02 0310569 1914 0101CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA 1ª REGIAO EM BRASILIA - DF - CENTREJUFE - NO DISTRITO FEDERAL - DF

3.600.000

F

4

P

90

0

100

3.600.000

TOTAL - FISCAL

3.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.600.000

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL

64.000.000

PROJETOS

02 0610569 3776AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP

64.000.000

02 0610569 3776 0101AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP

64.000.000

F

4

P

90

0

100

4.000.000

F

5

P

90

0

100

60.000.000

TOTAL - FISCAL

64.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

64.000.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

6.800.000

PROJETOS

02 0610570 3786AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

6.800.000

02 0610570 3786 0101AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

6.800.000

F

5

P

90

0

100

6.800.000

TOTAL - FISCAL

6.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.800.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

6.800.000

PROJETOS

02 1260570 7129IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL

6.800.000

02 1260570 7129 0001IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL

6.800.000

REDE INSTALADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)25

F

4

P

90

0

100

6.800.000

TOTAL - FISCAL

6.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.800.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

67.600.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 8460352 0299FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)

67.600.000

20 8460352 0299 0001FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL

67.600.000

F

5

F

90

0

100

67.600.000

TOTAL - FISCAL

67.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

67.600.000

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