Artigo 1º da Lei nº 10.607 de 19 de dezembro de 2002
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro." (NR)[]