Artigo 2º da Lei nº 10.598 de 11 de dezembro de 2002
Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000 , o programa constante do Anexo I a esta Lei, por desmembramento do Programa 0221 - Qualidade e Fomento ao Transporte Aquaviário.