Artigo 5º da Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

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Art. 5º

A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 1985 , passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF. (Vide arts. 35 e 39 da Medida Provisória nº 258, de 2005)

Art. 5º

FicacriadaaCarreiradeAuditoria daReceitaFederaldoBrasil, compostapeloscargosdenível superiordeAuditor-FiscaldaReceita FederaldoBrasilede Analista-TributáriodaReceitaFederaldo Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) ~~(Vide Medida Provisória nº 765, de 2016)~~ (Vide Lei nº 13.464, de 2017) (Vide ADIN 5391)

Parágrafo único

Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.457, de 2007 ) Vigência

Art. 5º

~~-A. Os servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil poderão portar arma de fogo institucional, em serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015)~~ (Vide Lei nº 13.265, de 2016)

§ 1º

~~O servidor poderá portar arma de fogo: (Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015)~~ (Vide Lei nº 13.265, de 2016)

I

institucional, mesmo fora de serviço, desde que desempenhe atividade externa e esteja sujeito a maior vulnerabilidade em razão de suas funções; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015) (Vide Lei nº 13.265, de 2016)

II

institucional ou de propriedade particular, mesmo fora de serviço, na hipótese de ameaça a sua integridade física ou de sua família decorrente das atividades que desempenhe e devidamente registrada junto à autoridade policial competente. (Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015) (Vide Lei nº 13.265, de 2016)

§ 2º

~~Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça disporá sobre as hipóteses de que trata o § 1~~ º ~~. (Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015)~~

§ 3º

Compete ao Comando do Exército estabelecer as dotações de armamento, munição e demais produtos controlados para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015) (Vide Lei nº 13.265, de 2016)

§ 4º

A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo, observada a legislação vigente. (Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015) (Vide Lei nº 13.265, de 2016)