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Artigo 3º da Lei nº 10.589 de 4 de dezembro de 2002

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º da Lei 10.589 /2002