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Artigo 3º da Lei nº 10.589 de 4 de dezembro de 2002

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Anexo

Texto

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.875.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0909 0404 RESSARCIMENTO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA 2.875.000 28 846 0909 0404 0001 RESSARCIMENTO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA - NACIONAL 2.875.000 F 3 P 90 0 188 2.875.000 TOTAL - FISCAL 2.875.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.875.000