Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da utilização parcialdo excesso de arrecadação da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Anexo
Texto
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
2.875.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0909 0404
RESSARCIMENTO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA
2.875.000
28 846
0909 0404 0001
RESSARCIMENTO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA - NACIONAL
2.875.000
F
3
P
90
0
188
2.875.000
TOTAL - FISCAL
2.875.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.875.000
