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Lei nº 10.573 de 25 de Novembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte da dotação da atividade "Manutenção da Infra-Estrutura de Atendimento", constante do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002

Anexo
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.420.000

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

__________________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

__________________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

PROJETOS

23 6940781 3252INSTALACAO DE AGENCIAS

1.420.000

23 6940781 3252 0011INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA

100.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

100.000

23 6940781 3252 0013INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS

220.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 5

I

4 - INV

90

0

495

220.000

23 6940781 3252 0015INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARA

400.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 11

I

4 - INV

90

0

495

400.000

23 6940781 3252 0017INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS

30.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495

30.000

23 6940781 3252 0021INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO

60.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

60.000

23 6940781 3252 0022INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PIAUI

100.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4

I

4 - INV

90

0

495

100.000

23 6940781 3252 0024INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

60.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

60.000

23 6940781 3252 0041INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARANA

200.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 8

I

4 - INV

90

0

495

200.000

23 6940781 3252 0051INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO

30.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495

30.000

23 6940781 3252 0053INSTALACAO DE AGENCIAS - NO DISTRITO FEDERAL

130.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

130.000

23 6940781 3252 0054INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

90.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3

I

4 - INV

90

0

495

90.000

TOTAL - INVESTIMENTO

1.420.000

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.420.000

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

__________________________________________________________________________________________________
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

__________________________________________________________________________________________________
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

ATIVIDADES

23 6940781 4106MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO

1.420.000

23 6940781 4106 0001MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL

1.420.000

INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (%)

I

4 - INV

90

0

495

1.420.000

TOTAL - INVESTIMENTO

1.420.000

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