Artigo 1º da Lei nº 10.539 de 23 de Setembro de 2002

Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Fica criada, na estrutura do Ministério da Justiça, a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher.