Artigo 6º, Parágrafo Único, Inciso II da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 6º

É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021) (Vide Lei nº 14.179, de 2021) ~~(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)~~ (Vide Lei nº 14.690, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)

I

realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

II

concessão de incentivos fiscais e financeiros;

III

celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica:

I

à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;

II

às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;

III

às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.