Artigo 1º da Lei nº 10.511 de 11 de Julho de 2002
Altera o Quadro VI da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Quadro VI da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo e do art. 2º desta Lei.