Artigo 1º da Lei nº 10.504 de 8 de Julho de 2002
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É instituído o Dia Nacional do Consumidor, que será comemorado, anualmente, no dia 15 de março.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
