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Lei nº 10.502 de 8 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

incorporação de superávit financeiro, no valor de R$ 2.193.000,00 (dois milhões, cento e noventa e três mil reais), apurado no Balanço Patrimonial da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., em 31 de dezembro de 2001;

II

excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 8.586.000,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.966.500,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme Anexo II desta Lei, sendo R$ 24.966.500,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

Anexo

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS

8.597.500

ATIVIDADES

24 7220252 2670MANUTENCAO DO CONTRATO DE GESTAO COM A ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO

8.597.500

24 7220252 2670 0001MANUTENCAO DO CONTRATO DE GESTAO COM A ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - NACIONAL

8.597.500

F

3

P

50

0

100

8.597.500

TOTAL - FISCAL

8.597.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.597.500

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0641 INTELIGENCIA NACIONAL

1.836.000

ATIVIDADES

05 1830641 2488DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES

1.642.000

05 1830641 2488 0001DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES - NACIONAL

1.642.000

F

3

P

90

0

150

1.642.000

05 1830641 2684ACOES DE INTELIGENCIA

76.000

05 1830641 2684 0001ACOES DE INTELIGENCIA - NACIONAL

76.000

F

3

P

90

0

100

76.000

05 1830641 2866ACOES DE CARATER SIGILOSO

118.000

05 1830641 2866 0001ACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL

118.000

F

3

P

90

0

100

118.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

575.000

ATIVIDADES

04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

575.000

04 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

575.000

F

3

P

90

0

100

575.000

TOTAL - FISCAL

2.411.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.411.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20120 - ARQUIVO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL

1.526.600

PROJETOS

13 3920167 1814DIVULGACAO DO ACERVO DOCUMENTAL

300.000

13 3920167 1814 0001DIVULGACAO DO ACERVO DOCUMENTAL - NACIONAL

300.000

F

3

P

80

0

100

300.000

ATIVIDADES

13 3910167 2810PRESERVACAO DO ACERVO DOCUMENTAL DE INTERESSE PUBLICO

1.226.600

13 3910167 2810 0033PRESERVACAO DO ACERVO DOCUMENTAL DE INTERESSE PUBLICO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1.226.600

F

3

P

90

0

100

1.226.600

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

14.073.400

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

7.831.000

04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

7.831.000

F

3

P

90

0

100

7.105.500

F

4

P

90

0

100

725.500

04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

6.242.400

04 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

6.242.400

F

3

P

90

0

100

6.242.400

TOTAL - FISCAL

15.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.600.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS

1.947.000

ATIVIDADES

24 7220252 2675COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL

1.947.000

24 7220252 2675 0001COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL

1.947.000

MATERIA JORNALISTICA DISTRIBUIDA (UNIDADE)1891126

F

3

P

90

0

250

619.000

F

3

P

90

0

280

675.000

F

3

P

90

0

650

653.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

3.190.000

ATIVIDADES

24 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

1.738.000

24 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

1.738.000

F

3

P

90

0

250

1.100.000

F

3

P

90

0

650

638.000

24 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

589.000

24 1220750 2001 0001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

589.000

F

3

P

90

0

250

250.000

F

3

P

90

0

650

339.000

24 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

863.000

24 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

863.000

F

3

P

90

0

250

300.000

F

3

P

90

0

650

563.000

TOTAL - FISCAL

5.137.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.137.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0665 NACIONAL ANTIDROGAS

4.000.000

ATIVIDADES

06 1250665 6483APOIO A FISCALIZACAO E CONTROLE DE EMPRESAS DE PRODUCAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE PRECURSORES QUIMICOS

4.000.000

06 1250665 6483 0001APOIO A FISCALIZACAO E CONTROLE DE EMPRESAS DE PRODUCAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE PRECURSORES QUIMICOS - NACIONAL

4.000.000

F

3

P

90

0

150

3.550.000

F

4

P

90

0

150

450.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0753 DIVULGACAO DOS ATOS OFICIAIS

9.700.000

ATIVIDADES

04 1310753 2803DIVULGACAO ELETRONICA E DISTRIBUICAO DE PUBLICACOES OFICIAIS

6.700.000

04 1310753 2803 0001DIVULGACAO ELETRONICA E DISTRIBUICAO DE PUBLICACOES OFICIAIS - NACIONAL

6.700.000

F

3

P

90

0

150

6.700.000

04 1310753 2805MANUTENCAO DO PARQUE GRAFICO

3.000.000

04 1310753 2805 0001MANUTENCAO DO PARQUE GRAFICO - NACIONAL

3.000.000

F

3

P

90

0

150

3.000.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

300.000

ATIVIDADES

04 3650791 2010ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

300.000

04 3650791 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

300.000

F

3

P

90

0

150

300.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0753 DIVULGACAO DOS ATOS OFICIAIS

10.000.000

ATIVIDADES

04 1310753 2804EDICAO E PRODUCAO DE PUBLICACOES OFICIAIS

10.000.000

04 1310753 2804 0001EDICAO E PRODUCAO DE PUBLICACOES OFICIAIS - NACIONAL

10.000.000

F

3

P

90

0

150

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

24.966.500

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

24.966.500

99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

24.966.500

F

9

F

99

0

100

24.966.500

TOTAL - FISCAL

24.966.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.966.500

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