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Artigo 3º da Lei nº 10.495 de 8 de Julho de 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 358.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

358.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 8460352 0701PROGRAMA DE REVITALIZACAO DE COOPERATIVAS DE PRODUCAO AGROPECUARIA - RECOOP - (MP Nº 2.168-38)

358.000.000

20 8460352 0701 0001PROGRAMA DE REVITALIZACAO DE COOPERATIVAS DE PRODUCAO AGROPECUARIA - RECOOP - (MP Nº 2.168-38) - NACIONAL

358.000.000

F

5

F

90

0

144

358.000.000

TOTAL - FISCAL

358.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

358.000.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

358.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8430905 0455DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA

358.000.000

28 8430905 0455 0001DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL

358.000.000

F

2

F

90

0

144

358.000.000

TOTAL - FISCAL

358.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

358.000.000