Artigo 3º da Lei nº 1.049 de 3 de Janeiro de 1950

Os cursos incorporados, que passarão a subordinar-se ao Ministério da Educação e Saúde, Diretoria do Ensino Superior, obedecerão ao regulamento dos congêneres federais, aprovado pelo Decreto nº 20.865, de 20 de dezembro de 1931 , até expedição de regulamentos próprios, dentro de noventa (90) dias, por decreto do Poder Executivo.