Artigo 2º da Lei nº 10.481 de 3 de Julho de 2002
Denomina "Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.