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Artigo 3º, Inciso II, Alínea b da Lei nº 10.479 de 28 de Junho de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

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Art. 3º

-A. A GDAD, a GDAOC e a GDAAC, instituídas pelo art. 3 º desta Lei, a partir de 1 º de agosto de 2004, serão pagas com a observância dos seguintes percentuais e limites: (Incluído pela Lei nº 11.319, de 2006)

I

de 1 º de agosto de 2004 até 31 de março de 2005: (Incluído pela Lei nº 11.319, de 2006)

a

até 55% (cinqüenta e cinco por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Incluída pela Lei nº 11.319, de 2006)

b

até 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional; (Incluída pela Lei nº 11.319, de 2006)

II

a partir de 1 º de abril de 2005: (Incluído pela Lei nº 11.319, de 2006)

a

até 70% (setenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Incluída pela Lei nº 11.319, de 2006)

b

até 30% (trinta por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional. (Incluída pela Lei nº 11.319, de 2006)

Anexo

Texto

ANEXO I (Vide Medida provisória nº 302, de 2006) TABELA DE VENCIMENTO Carreira de Diplomata CLASSE PADRÃO VALOR (EM R$) Ministro de Primeira Classe Ministro de Primeira Classe 4.647,37 Ministro de Segunda Classe Ministro de Segunda Classe 4.511,58 Conselheiro Conselheiro com CAE 4.252,59 Conselheiro 4.089,03 Primeiro Secretário Primeiro Secretário 3.854,30 Segundo Secretário Segundo Secretário com CAD 3.633,05 Segundo Secretário 3.527,23 Terceiro Secretário Terceiro Secretário com PROFA 3.424,49 Terceiro Secretário 3.221,90 CAE – Curso de Altos Estudos CAD – Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas PROFA – Programa de Formação e Aperfeiçoamento ANEXO II (Vide Medida provisória nº 302, de 2006) TABELA DE VENCIMENTO Carreira de Oficial de Chancelaria CARGO CLASSE PADRÃO VALOR (EM R$) Oficial de Chancelaria ESPECIAL V 2.482,96 IV 2.397,33 III 2.328,59 II 2.314,04 I 2.286,10 A VII 2.170,96 VI 2.147,27 V 2.124,27 IV 2.101,97 III 2.080,29 II 2.059,29 I 2.038,85 INICIAL VIII 1.971,10 VII 1.953,21 VI 1.935,88 V 1.919,05 IV 1.902,68 III 1.813,11 II 1.799,78 I 1.786,83 ANEXO III (Vide Medida provisória nº 302, de 2006) TABELA DE VENCIMENTO Carreira de Assistente de Chancelaria CARGO CLASSE PADRÃO VALOR (EM R$) Assistente de Chancelaria ESPECIAL V 890,82 IV 831,34 III 800,82 II 771,53 I 766,74 A VII 677,02 VI 652,97 V 629,90 IV 607,93 III 586,78 II 566,62 I 547,28 INICIAL VIII 498,06 VII 481,59 VI 465,86 V 450,79 IV 436,32 III 377,61 II 366,17 I 355,22 ANEXO I (Redação dada pela lei nº 11.356, de 2006) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DIPLOMATA CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2007 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009 Ministro de Primeira Classe Ministro de Primeira Classe 5.632,61 5.857,91 6.092,23 6.335,92 Ministro de Segunda Classe Ministro de Segunda Classe 5.468,04 5.686,76 5.914,23 6.150,80 Conselheiro Conselheiro com CAE (1) 5.154,14 5.360,31 5.574,72 5.797,71 Conselheiro 4.955,90 5.154,14 5.360,30 5.574,71 Primeiro Secretário Primeiro Secretário 4.671,41 4.858,27 5.052,60 5.254,70 Segundo Secretário Segundo Secretário com CAD (2) 4.403,26 4.579,39 4.762,57 4.953,07 Segundo Secretário 4.275,00 4.446,00 4.623,84 4.808,79 Terceiro Secretário Terceiro Secretário com PROFA (3) 4.150,48 4.316,50 4.489,16 4.668,73 Terceiro Secretário 3.904,94 4.061,14 4.223,58 4.392,53 (1) CAE – Curso de Altos Estudos (2) CAD – Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (3) PROFA – Programa de Formação e Aperfeiçoamento ANEXO II (Redação dada pela lei nº 11.356, de 2006) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE OFICIAL DE CHANCELARIA EM R$ CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2007 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009 Oficial de Chancelaria ESPECIAL V 2.883,96 2.999,32 3.119,29 3.244,06 IV 2.784,50 2.895,88 3.011,72 3.132,18 III 2.704,66 2.812,85 2.925,36 3.042,37 II 2.687,76 2.795,27 2.907,08 3.023,36 I 2.655,30 2.761,51 2.871,97 2.986,85 A VII 2.521,57 2.622,43 2.727,33 2.836,42 VI 2.494,05 2.593,81 2.697,56 2.805,47 V 2.467,34 2.566,03 2.668,67 2.775,42 IV 2.441,44 2.539,10 2.640,66 2.746,29 III 2.416,25 2.512,90 2.613,42 2.717,95 II 2.391,86 2.487,53 2.587,04 2.690,52 I 2.368,13 2.462,86 2.561,37 2.663,82 INICIAL VIII 2.289,43 2.381,01 2.476,25 2.575,30 VII 2.268,65 2.359,40 2.453,77 2.551,92 VI 2.248,53 2.338,47 2.432,01 2.529,29 V 2.228,98 2.318,14 2.410,86 2.507,30 IV 2.209,97 2.298,37 2.390,30 2.485,92 III 2.105,93 2.190,17 2.277,77 2.368,88 II 2.090,45 2.174,07 2.261,03 2.351,47 I 2.075,41 2.158,43 2.244,76 2.334,55 ANEXO III (Redação dada pela lei nº 11.356, de 2006) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA EM R$ CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2007 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009 Assistente de Chancelaria ESPECIAL V 1.169,65 1.216,44 1.265,09 1.315,70 IV 1.091,55 1.135,21 1.180,62 1.227,85 III 1.051,48 1.093,54 1.137,28 1.182,77 II 1.013,03 1.053,55 1.095,69 1.139,52 I 1.006,73 1.047,00 1.088,88 1.132,43 A VII 888,93 924,49 961,47 999,93 VI 857,35 891,64 927,31 964,40 V 827,06 860,14 894,55 930,33 IV 798,21 830,14 863,34 897,88 III 770,45 801,27 833,32 866,65 II 743,98 773,74 804,69 836,88 I 718,58 747,32 777,22 808,30 INICIAL VIII 653,95 680,11 707,31 735,60 VII 632,33 657,62 683,93 711,29 VI 611,68 636,15 661,59 688,06 V 591,89 615,57 640,19 665,80 IV 572,88 595,80 619,63 644,41 III 495,81 515,64 536,27 557,72 II 480,78 500,01 520,01 540,81 I 466,4 485,06 504,46 524,64