Artigo 17 da Lei nº 10.475 de 27 de Junho de 2002
Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Revogam-se os arts. 3º , 8º e 14 da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996 .