Artigo 3º da Lei nº 10.445 de 7 de Maio de 2002
Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as alíneas a, b, c e d, e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.